A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor – a ser comprovado por ele – nem ocorra tumulto processual, situações que devem ser avaliadas pelo magistrado em cada caso. No processo analisado…

Se escolhido o rito processual comum, é possível cumular pedidos de fixação e exoneração de alimentos com alteração de lar do menor de idade. Assim decidiu a  17ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, destacando que há compatibilidade entre os pedidos.  No caso, o menor de idade e o pai ajuizaram a ação cumulando três pedidos: a exoneração de alimentos pagos pelo pai ao filho, que passou a…