{"id":1779,"date":"2025-04-07T15:45:43","date_gmt":"2025-04-07T18:45:43","guid":{"rendered":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1779"},"modified":"2025-04-07T15:46:10","modified_gmt":"2025-04-07T18:46:10","slug":"herdeiro-que-paga-aluguel-pelo-uso-exclusivo-de-imovel-antes-da-partilha-nao-arca-sozinho-com-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1779","title":{"rendered":"Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de im\u00f3vel antes da partilha n\u00e3o arca sozinho com IPTU"},"content":{"rendered":"\t\t
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\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, quando h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de im\u00f3vel por um dos herdeiros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel descontar adicionalmente do quinh\u00e3o do ocupante, sem acordo pr\u00e9vio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa pr\u00e1tica configuraria dupla compensa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa.<\/p>

Na origem do caso, ao homologar a partilha de bens entre as duas filhas de uma mulher falecida, o ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo invent\u00e1rio determinou que a d\u00edvida de IPTU sobre um im\u00f3vel fosse paga exclusivamente pela herdeira que o ocupava, afastando a responsabilidade do\u00a0esp\u00f3lio<\/span>. O tribunal estadual manteve a\u00a0senten\u00e7a<\/span>, sob o entendimento de que o herdeiro que usufrui do bem deve arcar com o imposto relativo ao per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o, independentemente da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo uso exclusivo.<\/p>

A herdeira ocupante do im\u00f3vel recorreu ao STJ, argumentando que, at\u00e9 a partilha, o bem integrava o\u00a0esp\u00f3lio<\/span>, cabendo a este arcar com os respectivos encargos. Sustentou ainda que, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o\u00a0propter rem<\/span><\/em>, os d\u00e9bitos de IPTU deveriam ser divididos igualmente entre as herdeiras, pois a posse e a propriedade dos coerdeiros sobre os bens inventariados seguem as regras do condom\u00ednio.<\/p>

Herdeiro que ocupa o im\u00f3vel pode ter que ressarcir os demais<\/h2>

O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do\u00a0recurso especial<\/span>, destacou que o STJ j\u00e1 reconheceu em recurso\u00a0repetitivo<\/span>\u00a0que o IPTU \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o\u00a0propter rem<\/span><\/em>, ou seja, o tributo decorre da titularidade do direito real sobre o im\u00f3vel. Segundo o magistrado, por estar diretamente vinculada \u00e0 propriedade, a obriga\u00e7\u00e3o gera um regime de solidariedade entre os herdeiros, que compartilham a responsabilidade pelas despesas. Assim, ele apontou que, at\u00e9 a conclus\u00e3o da partilha, o IPTU deve ser suportado pelo\u00a0esp\u00f3lio<\/span>.<\/p>

Por outro lado, o relator observou que o herdeiro que utiliza o im\u00f3vel de forma exclusiva pode ser compelido judicialmente a indenizar os demais sucessores, para se evitar o enriquecimento sem causa. “O herdeiro que ocupa o im\u00f3vel deve estar ciente de que pode ter que ressarcir os demais herdeiros pelo benef\u00edcio do uso exclusivo que est\u00e1 recebendo. Esta compensa\u00e7\u00e3o preserva os direitos de todos e assegura que o patrim\u00f4nio da heran\u00e7a seja administrado de maneira equitativa”, disse.<\/p>

Antonio Carlos Ferreira mencionou julgamento no qual a Terceira Turma decidiu que, se um herdeiro\u00a0mora<\/span>\u00a0sozinho no im\u00f3vel, sem pagar aluguel ou indeniza\u00e7\u00e3o aos demais, \u00e9 razo\u00e1vel que as despesas de condom\u00ednio e IPTU sejam descontadas de sua parte na heran\u00e7a (REsp 1.704.528<\/a>).<\/p>

Uso exclusivo do bem j\u00e1 foi compensado com a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>

Contudo, segundo o relator, no caso analisado, o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0de segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 havia estabelecido uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do im\u00f3vel, correspondente ao aluguel da quota da outra herdeira, a ser compensada na partilha. “Os valores correspondentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram impugnados pela parte interessada, restando, por conseguinte, preclusa a mat\u00e9ria”, comentou.<\/p>

Al\u00e9m disso, o ministro verificou que n\u00e3o houve nenhum acordo pr\u00e9vio entre as partes sobre o ressarcimento do IPTU ao\u00a0esp\u00f3lio<\/span>\u00a0pelo herdeiro ocupante, conforme prev\u00ea o\u00a0artigo 22, VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991)<\/a>, nem quanto a outras obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>

Dessa forma, Antonio Carlos Ferreira enfatizou que, como a compensa\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo j\u00e1 foi realizada por meio da indeniza\u00e7\u00e3o fixada, n\u00e3o se justifica novo desconto sobre o quinh\u00e3o da herdeira ocupante a t\u00edtulo de IPTU. “Tal desconto configuraria dupla indeniza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (uso exclusivo do im\u00f3vel) e resultaria em enriquecimento sem causa da outra herdeira, que receberia duas compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo evento”, concluiu o ministro ao dar\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso.<\/p>

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, quando h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo de im\u00f3vel por um dos herdeiros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel descontar adicionalmente do quinh\u00e3o do ocupante, sem acordo pr\u00e9vio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa pr\u00e1tica configuraria dupla compensa\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa. Na origem do caso, ao homologar a partilha de bens entre as duas filhas de uma mulher falecida, o ju\u00edzo respons\u00e1vel pelo invent\u00e1rio determinou que a d\u00edvida de IPTU sobre um im\u00f3vel fosse paga exclusivamente pela herdeira que o ocupava, afastando a responsabilidade do\u00a0esp\u00f3lio. O tribunal estadual manteve a\u00a0senten\u00e7a, sob o entendimento de que o herdeiro que usufrui do bem deve arcar com o imposto relativo ao per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o, independentemente da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pelo uso exclusivo. A herdeira ocupante do im\u00f3vel recorreu ao STJ, argumentando que, at\u00e9 a partilha, o bem integrava o\u00a0esp\u00f3lio, cabendo a este arcar com os respectivos encargos. Sustentou ainda que, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o\u00a0propter rem, os d\u00e9bitos de IPTU deveriam ser divididos igualmente entre as herdeiras, pois a posse e a propriedade dos coerdeiros sobre os bens inventariados seguem as regras do condom\u00ednio. Herdeiro que ocupa o im\u00f3vel pode ter que ressarcir os demais O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do\u00a0recurso especial, destacou que o STJ j\u00e1 reconheceu em recurso\u00a0repetitivo\u00a0que o IPTU \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o\u00a0propter rem, ou seja, o tributo decorre da titularidade do direito real sobre o im\u00f3vel. Segundo o magistrado, por estar diretamente vinculada \u00e0 propriedade, a obriga\u00e7\u00e3o gera um regime de solidariedade entre os herdeiros, que compartilham a responsabilidade pelas despesas. Assim, ele apontou que, at\u00e9 a conclus\u00e3o da partilha, o IPTU deve ser suportado pelo\u00a0esp\u00f3lio. Por outro lado, o relator observou que o herdeiro que utiliza o im\u00f3vel de forma exclusiva pode ser compelido judicialmente a indenizar os demais sucessores, para se evitar o enriquecimento sem causa. “O herdeiro que ocupa o im\u00f3vel deve estar ciente de que pode ter que ressarcir os demais herdeiros pelo benef\u00edcio do uso exclusivo que est\u00e1 recebendo. Esta compensa\u00e7\u00e3o preserva os direitos de todos e assegura que o patrim\u00f4nio da heran\u00e7a seja administrado de maneira equitativa”, disse. Antonio Carlos Ferreira mencionou julgamento no qual a Terceira Turma decidiu que, se um herdeiro\u00a0mora\u00a0sozinho no im\u00f3vel, sem pagar aluguel ou indeniza\u00e7\u00e3o aos demais, \u00e9 razo\u00e1vel que as despesas de condom\u00ednio e IPTU sejam descontadas de sua parte na heran\u00e7a (REsp 1.704.528). Uso exclusivo do bem j\u00e1 foi compensado com a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o Contudo, segundo o relator, no caso analisado, o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0de segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 havia estabelecido uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do im\u00f3vel, correspondente ao aluguel da quota da outra herdeira, a ser compensada na partilha. “Os valores correspondentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram impugnados pela parte interessada, restando, por conseguinte, preclusa a mat\u00e9ria”, comentou. Al\u00e9m disso, o ministro verificou que n\u00e3o houve nenhum acordo pr\u00e9vio entre as partes sobre o ressarcimento do IPTU ao\u00a0esp\u00f3lio\u00a0pelo herdeiro ocupante, conforme prev\u00ea o\u00a0artigo 22, VIII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991), nem quanto a outras obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Dessa forma, Antonio Carlos Ferreira enfatizou que, como a compensa\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo j\u00e1 foi realizada por meio da indeniza\u00e7\u00e3o fixada, n\u00e3o se justifica novo desconto sobre o quinh\u00e3o da herdeira ocupante a t\u00edtulo de IPTU. “Tal desconto configuraria dupla indeniza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato (uso exclusivo do im\u00f3vel) e resultaria em enriquecimento sem causa da outra herdeira, que receberia duas compensa\u00e7\u00f5es pelo mesmo evento”, concluiu o ministro ao dar\u00a0provimento\u00a0ao recurso. 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