{"id":1763,"date":"2025-04-07T15:34:59","date_gmt":"2025-04-07T18:34:59","guid":{"rendered":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1763"},"modified":"2025-04-07T15:36:00","modified_gmt":"2025-04-07T18:36:00","slug":"valor-nominal-de-promissoria-registrado-na-partilha-nao-basta-para-definir-alcance-das-obrigacoes-sucessorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1763","title":{"rendered":"Valor nominal de promiss\u00f3ria registrado na partilha n\u00e3o basta para definir alcance das obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota promiss\u00f3ria, registrado em escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o deve ser utilizado para calcular o patrim\u00f4nio transferido por heran\u00e7a e, consequentemente, estabelecer o alcance das obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>

Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais relativos \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o em processo no qual os pais de um homem falecido se habilitaram como seus sucessores. O ju\u00edzo deferiu a penhora nas contas dos pais, sob o fundamento de que eles teriam herdado patrim\u00f4nio suficiente para arcar com a d\u00edvida.<\/p>

Ocorre que, de acordo com a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, o patrim\u00f4nio herdado pelos genitores foi uma nota promiss\u00f3ria, nunca resgatada, emitida em favor do falecido por uma empresa atualmente em processo de fal\u00eancia.<\/p>

Ao reformar a decis\u00e3o de primeiro grau, o tribunal estadual entendeu que o valor nominal da nota promiss\u00f3ria n\u00e3o integrava o patrim\u00f4nio dos herdeiros, pois era apenas uma expectativa de cr\u00e9dito com m\u00ednima probabilidade de recebimento.<\/p>

Risco de inadimpl\u00eancia diminui o valor da nota promiss\u00f3ria<\/h2>

No STJ, a sociedade advocat\u00edcia sustentou que eventual inadimplemento do cr\u00e9dito herdado, mesmo que decorrente da fal\u00eancia do devedor, n\u00e3o modifica a responsabilidade dos herdeiros pela d\u00edvida, que deve observar o valor do t\u00edtulo.<\/p>

O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou o entendimento consolidado na corte segundo o qual, encerrada a partilha, os herdeiros respondem proporcionalmente \u00e0 parte da heran\u00e7a que lhes coube, at\u00e9 o limite desse acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>

Al\u00e9m disso, o ministro destacou que o real valor econ\u00f4mico de uma nota promiss\u00f3ria \u00e9 estabelecido durante a sua circula\u00e7\u00e3o no mercado, e frequentemente fica abaixo do valor que lhe foi atribu\u00eddo no in\u00edcio. “Por se tratar a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de manifesta rela\u00e7\u00e3o de risco, a probabilidade real da\u00a0mora<\/span>\u00a0ou da inadimpl\u00eancia \u00e9 sopesada para fins de se arbitrar a taxa de desconto efetivamente aplicada nesses neg\u00f3cios com t\u00edtulos de cr\u00e9dito”, enfatizou.<\/p>

Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mostrar\u00e1 real valor de mercado<\/h2>

Por esse motivo, o ministro ressaltou que n\u00e3o pode ser concedido car\u00e1ter absoluto ao valor indicado na escritura de invent\u00e1rio e partilha (o qual correspondia ao valor nominal do t\u00edtulo herdado), sob pena de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade que extrapola as for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>

O relator salientou que a dificuldade em quantificar a nota promiss\u00f3ria n\u00e3o resulta em sua inexist\u00eancia, j\u00e1 que “mesmo os cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, especialmente em cen\u00e1rio de elevado n\u00edvel de inadimpl\u00eancia, s\u00e3o objeto de comercializa\u00e7\u00e3o em mercado espec\u00edfico”.<\/p>

Para Villas B\u00f4as Cueva, apesar da fal\u00eancia da empresa emissora do t\u00edtulo, ele est\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, impondo-se aos herdeiros a responsabilidade sucess\u00f3ria no limite da heran\u00e7a, dentro do seu valor de mercado real. \u00a0<\/p>

Pagamento deve ocorrer antes da penhora<\/h2>

No caso dos autos, o relator observou que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, e que a substitui\u00e7\u00e3o da parte benefici\u00e1ria se deu por motivo de sucess\u00e3o. Al\u00e9m disso, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito somente ser\u00e1 vi\u00e1vel com a habilita\u00e7\u00e3o dos herdeiros no processo falimentar, quando ser\u00e3o verificadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do cr\u00e9dito \u2013 inclusive a sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>

O ministro afirmou que o valor expresso na nota promiss\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 suficiente para representar as for\u00e7as da heran\u00e7a, o que s\u00f3 ser\u00e1 conhecido com o efetivo pagamento do cr\u00e9dito, ainda que parcial, pela empresa que emitiu o t\u00edtulo. Segundo concluiu, essa liquida\u00e7\u00e3o deve ocorrer antes da penhora de valores nas contas dos herdeiros, sob pena de serem responsabilizados al\u00e9m do limite herdado.<\/p>

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.168.268<\/a>.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Ao reformar a decis\u00e3o de primeiro grau, o tribunal estadual entendeu que o valor nominal da nota promiss\u00f3ria n\u00e3o integrava o patrim\u00f4nio dos herdeiros, pois era apenas uma expectativa de cr\u00e9dito com m\u00ednima probabilidade de recebimento. Risco de inadimpl\u00eancia diminui o valor da nota promiss\u00f3ria No STJ, a sociedade advocat\u00edcia sustentou que eventual inadimplemento do cr\u00e9dito herdado, mesmo que decorrente da fal\u00eancia do devedor, n\u00e3o modifica a responsabilidade dos herdeiros pela d\u00edvida, que deve observar o valor do t\u00edtulo. O relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou o entendimento consolidado na corte segundo o qual, encerrada a partilha, os herdeiros respondem proporcionalmente \u00e0 parte da heran\u00e7a que lhes coube, at\u00e9 o limite desse acr\u00e9scimo patrimonial. Al\u00e9m disso, o ministro destacou que o real valor econ\u00f4mico de uma nota promiss\u00f3ria \u00e9 estabelecido durante a sua circula\u00e7\u00e3o no mercado, e frequentemente fica abaixo do valor que lhe foi atribu\u00eddo no in\u00edcio. “Por se tratar a rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de manifesta rela\u00e7\u00e3o de risco, a probabilidade real da\u00a0mora\u00a0ou da inadimpl\u00eancia \u00e9 sopesada para fins de se arbitrar a taxa de desconto efetivamente aplicada nesses neg\u00f3cios com t\u00edtulos de cr\u00e9dito”, enfatizou. Avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mostrar\u00e1 real valor de mercado Por esse motivo, o ministro ressaltou que n\u00e3o pode ser concedido car\u00e1ter absoluto ao valor indicado na escritura de invent\u00e1rio e partilha (o qual correspondia ao valor nominal do t\u00edtulo herdado), sob pena de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade que extrapola as for\u00e7as da heran\u00e7a. O relator salientou que a dificuldade em quantificar a nota promiss\u00f3ria n\u00e3o resulta em sua inexist\u00eancia, j\u00e1 que “mesmo os cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, especialmente em cen\u00e1rio de elevado n\u00edvel de inadimpl\u00eancia, s\u00e3o objeto de comercializa\u00e7\u00e3o em mercado espec\u00edfico”. Para Villas B\u00f4as Cueva, apesar da fal\u00eancia da empresa emissora do t\u00edtulo, ele est\u00e1 sujeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, impondo-se aos herdeiros a responsabilidade sucess\u00f3ria no limite da heran\u00e7a, dentro do seu valor de mercado real. \u00a0 Pagamento deve ocorrer antes da penhora No caso dos autos, o relator observou que n\u00e3o houve circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, e que a substitui\u00e7\u00e3o da parte benefici\u00e1ria se deu por motivo de sucess\u00e3o. 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