{"id":1583,"date":"2025-02-08T18:21:00","date_gmt":"2025-02-08T21:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1583"},"modified":"2025-02-08T18:22:48","modified_gmt":"2025-02-08T21:22:48","slug":"stf-proibe-cobranca-de-imposto-de-heranca-sobre-planos-de-previdencia-privada-aberta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1583","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe cobran\u00e7a de \u201cimposto de heran\u00e7a\u201d sobre planos de previd\u00eancia privada aberta"},"content":{"rendered":"\t\t
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Corte considera inconstitucional a incid\u00eancia do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para benefici\u00e1rios ap\u00f3s a morte do titular.<\/p>

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobran\u00e7a do chamado imposto sobre heran\u00e7a em planos de previd\u00eancia privada abertos dos tipos Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL). O julgamento sobre o tema se encerrou na sexta-feira (13) em sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>

Os planos de previd\u00eancia privada abertos s\u00e3o uma modalidade de seguro em que o segurado pode retirar o dinheiro quando necess\u00e1rio, desde que aguarde 60 dias ap\u00f3s o primeiro dep\u00f3sito. Os dois tipos de planos s\u00e3o o VGBL e o PGBL, que se diferenciam na forma como o Imposto de Renda \u00e9 cobrado. Se uma pessoa tem o plano de morrer, o dinheiro aplicado \u00e9 passado para os benefici\u00e1rios, funcionando como um seguro de vida.<\/span><\/p>

O julgamento do STF na sexta decidiu que o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), conhecido como imposto sobre heran\u00e7a, n\u00e3o deve ser cobrado sobre esses repasses. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, \u00e9 que os benefici\u00e1rios t\u00eam direito aos valores do VGBL e PGBL em raz\u00e3o de um v\u00ednculo contratual, e n\u00e3o por heran\u00e7a. \u201cIsso, contudo, n\u00e3o impede que o Fisco combata eventuais dissimula\u00e7\u00f5es do fato gerador do imposto, criado mediante planejamento fiscal abusivo\u201d, escreveu Toffoli em seu voto, acompanhado unanimemente pelos demais ministros.<\/span><\/p>

O ITCMD \u00e9 um imposto cobrado sobre a transfer\u00eancia gratuita de bens e direitos, como em heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es. Ele \u00e9 aplicado em duas situa\u00e7\u00f5es principais: quando algu\u00e9m falece e deixa seus bens para os herdeiros (causa mortis) e quando uma pessoa faz algo para outra ainda em vida. O imposto incide sempre que um bem ou valor \u00e9 repassado sem que haja pagamento, como numa venda.<\/span><\/p>

O julgamento respondeu a um Recurso Extraordin\u00e1rio (\u00a0<\/span>RE 1363013<\/span><\/a><\/strong>\u00a0) da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta (Feneaseg) e do Estado do Rio de Janeiro contra trechos da Lei fluminense 7.174\/15. O caso teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1214), com impacto em 114 a\u00e7\u00f5es no STF sobre o mesmo assunto.<\/span><\/p>

Tese<\/span><\/strong><\/h5>

A tese de repercuss\u00e3o geral foi apresentada a seguir:<\/span><\/p>

\u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) quanto ao repasse, para os benefici\u00e1rios, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano\u201d.<\/span><\/p>

(Gustavo Aguiar\/CR\/\/CF)<\/span><\/p>

Fonte:<\/strong> STF – Foto de capa: Felipe Sampaio. Not\u00edcia publicada em 16\/12\/2024.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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