{"id":1577,"date":"2025-02-08T18:15:38","date_gmt":"2025-02-08T21:15:38","guid":{"rendered":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1577"},"modified":"2025-02-08T18:16:32","modified_gmt":"2025-02-08T21:16:32","slug":"uniao-pode-ajuizar-acao-para-regulamentar-visitas-de-pai-residente-no-exterior-ao-filho-que-esta-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1577","title":{"rendered":"Uni\u00e3o pode ajuizar a\u00e7\u00e3o para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho que est\u00e1 no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento de que a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia)<\/a>\u00a0permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro pa\u00eds ao filho que se encontra em seu territ\u00f3rio, independentemente de haver subtra\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o il\u00edcita do menor. O colegiado concluiu que, nesses casos, a Uni\u00e3o tem\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0ativa para ajuizar a respectiva a\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 julgada pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>

Os ministros analisaram um caso em que a autoridade central da Argentina fez um pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional para que fosse regulamentado o direito de visitas do pai a duas crian\u00e7as que vieram ao Brasil com a m\u00e3e. Ap\u00f3s iniciar o processo, o genitor consentiu com a perman\u00eancia dos filhos no pa\u00eds, mas n\u00e3o conseguiu acordo com a ex-companheira sobre as visitas.<\/p>

Em raz\u00e3o disso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica encaminhou o caso \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que fosse ajuizada a a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas. O pedido foi extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de\u00a0m\u00e9rito<\/span>, tanto em primeiro grau como no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), ao fundamento de que n\u00e3o haveria interesse da Uni\u00e3o no caso, pois n\u00e3o existia um pedido de retorno da crian\u00e7a ao pa\u00eds de resid\u00eancia habitual.<\/p>

Autoridade central tem a prerrogativa de intervir para regularizar o direito de visitas<\/h2>

O relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a Conven\u00e7\u00e3o de Haia entrou em vigor no pa\u00eds em 2000, tendo o decreto que a regulamentou designado a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica como a autoridade central respons\u00e1vel por cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do pacto internacional.<\/p>

Segundo o ministro, no Brasil, quando a autoridade central recebe um pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o consegue obter a restitui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da crian\u00e7a ou um acordo de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, o caso \u00e9 encaminhado para a AGU. Esta, por sua vez, avalia a viabilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>

Na opini\u00e3o do relator, os artigos da conven\u00e7\u00e3o que abordam o direito de visitas parental n\u00e3o condicionam sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia concomitante de uma situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. A interven\u00e7\u00e3o da autoridade central para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o ou o efetivo exerc\u00edcio do direito de visitas \u2013 enfatizou o ministro \u2013 n\u00e3o se condiciona de forma alguma ao pr\u00e9vio\u00a0sequestro<\/span>\u00a0internacional.<\/p>

Para Antonio Carlos Ferreira, a autoridade central tem a prerrogativa de intervir, administrativa ou judicialmente, mesmo que seja apenas para regularizar as visitas de um dos genitores, observando sempre os interesses do menor.<\/p>

Legitimidade<\/span>\u00a0da Uni\u00e3o e\u00a0compet\u00eancia<\/span>\u00a0federal para julgar o caso<\/h2>

O relator comentou que o procedimento adotado no caso em an\u00e1lise, ap\u00f3s a falta de solu\u00e7\u00e3o na via administrativa, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o\u00a0artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, “o qual, ao consagrar o princ\u00edpio da prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente, imp\u00f5e ao Estado o dever de assegurar-lhes o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar”.<\/p>

“A intermedia\u00e7\u00e3o estatal, seja por mecanismos administrativos ou judiciais, possui especial relev\u00e2ncia em raz\u00e3o da complexidade da situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo genitor que reside em um pa\u00eds diferente do seu filho. De fato, tem-se circunst\u00e2ncia particularmente desafiadora devido \u00e0 falta de familiaridade com a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e os procedimentos legais pertinentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas”, ponderou.<\/p>

O ministro considerou, desse modo, que a Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, atuando em nome pr\u00f3prio para cumprir a Conven\u00e7\u00e3o de Haia. Entendeu tamb\u00e9m que a\u00a0compet\u00eancia<\/span>\u00a0da Justi\u00e7a Federal se justifica por se tratar de causa fundada em tratado internacional e com a Uni\u00e3o no polo ativo (artigo 109, I e III, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>). Contudo, ele observou que, se a a\u00e7\u00e3o fosse ajuizada por um dos genitores, com base nas normas do direito civil brasileiro, a Justi\u00e7a competente seria a estadual.<\/p>

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>

Fonte:<\/strong> STJ. Not\u00edcia publicada em 13\/11\/2024.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento de que a\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as (Conven\u00e7\u00e3o de Haia)\u00a0permite ao Estado regular as visitas do pai residente em outro pa\u00eds ao filho que se encontra em seu territ\u00f3rio, independentemente de haver subtra\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o il\u00edcita do menor. O colegiado concluiu que, nesses casos, a Uni\u00e3o tem\u00a0legitimidade\u00a0ativa para ajuizar a respectiva a\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 julgada pela Justi\u00e7a Federal. Os ministros analisaram um caso em que a autoridade central da Argentina fez um pedido de coopera\u00e7\u00e3o internacional para que fosse regulamentado o direito de visitas do pai a duas crian\u00e7as que vieram ao Brasil com a m\u00e3e. Ap\u00f3s iniciar o processo, o genitor consentiu com a perman\u00eancia dos filhos no pa\u00eds, mas n\u00e3o conseguiu acordo com a ex-companheira sobre as visitas. Em raz\u00e3o disso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica encaminhou o caso \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para que fosse ajuizada a a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas. O pedido foi extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o de\u00a0m\u00e9rito, tanto em primeiro grau como no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), ao fundamento de que n\u00e3o haveria interesse da Uni\u00e3o no caso, pois n\u00e3o existia um pedido de retorno da crian\u00e7a ao pa\u00eds de resid\u00eancia habitual. Autoridade central tem a prerrogativa de intervir para regularizar o direito de visitas O relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que a Conven\u00e7\u00e3o de Haia entrou em vigor no pa\u00eds em 2000, tendo o decreto que a regulamentou designado a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica como a autoridade central respons\u00e1vel por cumprir as obriga\u00e7\u00f5es do pacto internacional. Segundo o ministro, no Brasil, quando a autoridade central recebe um pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o consegue obter a restitui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da crian\u00e7a ou um acordo de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas, o caso \u00e9 encaminhado para a AGU. Esta, por sua vez, avalia a viabilidade de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal. Na opini\u00e3o do relator, os artigos da conven\u00e7\u00e3o que abordam o direito de visitas parental n\u00e3o condicionam sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia concomitante de uma situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de reten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a. A interven\u00e7\u00e3o da autoridade central para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o ou o efetivo exerc\u00edcio do direito de visitas \u2013 enfatizou o ministro \u2013 n\u00e3o se condiciona de forma alguma ao pr\u00e9vio\u00a0sequestro\u00a0internacional. Para Antonio Carlos Ferreira, a autoridade central tem a prerrogativa de intervir, administrativa ou judicialmente, mesmo que seja apenas para regularizar as visitas de um dos genitores, observando sempre os interesses do menor. Legitimidade\u00a0da Uni\u00e3o e\u00a0compet\u00eancia\u00a0federal para julgar o caso O relator comentou que o procedimento adotado no caso em an\u00e1lise, ap\u00f3s a falta de solu\u00e7\u00e3o na via administrativa, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o\u00a0artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “o qual, ao consagrar o princ\u00edpio da prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente, imp\u00f5e ao Estado o dever de assegurar-lhes o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar”. “A intermedia\u00e7\u00e3o estatal, seja por mecanismos administrativos ou judiciais, possui especial relev\u00e2ncia em raz\u00e3o da complexidade da situa\u00e7\u00e3o enfrentada pelo genitor que reside em um pa\u00eds diferente do seu filho. De fato, tem-se circunst\u00e2ncia particularmente desafiadora devido \u00e0 falta de familiaridade com a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e os procedimentos legais pertinentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas”, ponderou. O ministro considerou, desse modo, que a Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, atuando em nome pr\u00f3prio para cumprir a Conven\u00e7\u00e3o de Haia. Entendeu tamb\u00e9m que a\u00a0compet\u00eancia\u00a0da Justi\u00e7a Federal se justifica por se tratar de causa fundada em tratado internacional e com a Uni\u00e3o no polo ativo (artigo 109, I e III, da Constitui\u00e7\u00e3o). Contudo, ele observou que, se a a\u00e7\u00e3o fosse ajuizada por um dos genitores, com base nas normas do direito civil brasileiro, a Justi\u00e7a competente seria a estadual. O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial. Fonte: STJ. 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