{"id":1555,"date":"2025-02-08T17:55:47","date_gmt":"2025-02-08T20:55:47","guid":{"rendered":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1555"},"modified":"2025-02-08T17:58:21","modified_gmt":"2025-02-08T20:58:21","slug":"morte-da-parte-autora-durante-acao-de-divorcio-nao-impede-dissolucao-postuma-do-casamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/miguelramos.adv.br\/?p=1555","title":{"rendered":"Morte da parte autora durante a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio n\u00e3o impede dissolu\u00e7\u00e3o p\u00f3stuma do casamento"},"content":{"rendered":"\t\t
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\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de div\u00f3rcio no curso do processo n\u00e3o impede o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>

Na origem, um homem gravemente doente ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com pedido de\u00a0liminar<\/span>, o qual foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia. Ele recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) e obteve a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para que o div\u00f3rcio fosse reconhecido provisoriamente.<\/p>

No entanto, o autor faleceu antes do julgamento de\u00a0m\u00e9rito<\/span>\u00a0da a\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a corte estadual extinguiu o processo, revogando a\u00a0liminar<\/span>\u00a0concedida anteriormente. O TJRJ entendeu que, nessas condi\u00e7\u00f5es, a causa de extin\u00e7\u00e3o do casamento foi a morte do c\u00f4njuge, e n\u00e3o o div\u00f3rcio.<\/p>

O\u00a0esp\u00f3lio<\/span>\u00a0e as herdeiras recorreram ao STJ sustentando sua\u00a0legitimidade<\/span>\u00a0para seguir na a\u00e7\u00e3o e tentando manter o reconhecimento do div\u00f3rcio, ao argumento de que a sua decreta\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal significa verdadeiro julgamento antecipado do\u00a0m\u00e9rito<\/span>.<\/p>

Div\u00f3rcio s\u00f3 depende da vontade do c\u00f4njuge<\/h2>

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a defini\u00e7\u00e3o sobre a forma de extin\u00e7\u00e3o do casamento \u2013 se pela morte ou pelo div\u00f3rcio \u2013 tem importantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a e aos direitos previdenci\u00e1rios.<\/p>

Ele observou que o entendimento do tribunal de segunda inst\u00e2ncia, de que a morte durante a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio extingue a demanda, prevaleceu no Judici\u00e1rio por muito tempo. No entanto, a Emenda Constitucional 66\/2010 mudou essa situa\u00e7\u00e3o ao dispensar qualquer requisito pr\u00e9vio para o div\u00f3rcio e transform\u00e1-lo em um direito potestativo, ou seja, um direito cujo exerc\u00edcio s\u00f3 depende da vontade da parte interessada, cabendo \u00e0 outra parte apenas a submiss\u00e3o jur\u00eddica, sem possibilidade de se contrapor ao direito invocado.<\/p>

“A dissolu\u00e7\u00e3o do casamento passou a depender, unicamente, da v\u00e1lida manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges de n\u00e3o mais permanecer casado, sem ter que cumprir qualquer requisito temporal e, principalmente, sem se vincular \u00e0 vontade da contraparte”, afirmou.<\/p>

Reconhecimento de div\u00f3rcio pode ser feito postumamente<\/h2>

Segundo o relator, uma vez ajuizada a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pode ser julgado antecipadamente, com fundamento nos\u00a0artigos 355 e 356 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, independentemente do prosseguimento do processo para a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es acess\u00f3rias, como as ligadas ao patrim\u00f4nio e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>

Assim, de acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que os efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte autora fiquem condicionados \u00e0\u00a0senten\u00e7a<\/span>\u00a0judicial definitiva. N\u00e3o tendo sido apreciado o\u00a0m\u00e9rito<\/span>\u00a0do pedido de div\u00f3rcio \u2013 disse Villas B\u00f4as Cueva \u2013, e vindo a parte autora a falecer no curso do processo, o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, na forma como requerida, pode ser feito postumamente.<\/p>

“Sendo assim, ainda que n\u00e3o haja, por ora, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito, a natureza do direito material posto em ju\u00edzo implica a preval\u00eancia da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na defini\u00e7\u00e3o da causa da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento”, concluiu o ministro.<\/p>

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>

Fonte<\/strong>: STJ<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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O\u00a0esp\u00f3lio\u00a0e as herdeiras recorreram ao STJ sustentando sua\u00a0legitimidade\u00a0para seguir na a\u00e7\u00e3o e tentando manter o reconhecimento do div\u00f3rcio, ao argumento de que a sua decreta\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal significa verdadeiro julgamento antecipado do\u00a0m\u00e9rito. Div\u00f3rcio s\u00f3 depende da vontade do c\u00f4njuge O relator do recurso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a defini\u00e7\u00e3o sobre a forma de extin\u00e7\u00e3o do casamento \u2013 se pela morte ou pelo div\u00f3rcio \u2013 tem importantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a e aos direitos previdenci\u00e1rios. Ele observou que o entendimento do tribunal de segunda inst\u00e2ncia, de que a morte durante a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio extingue a demanda, prevaleceu no Judici\u00e1rio por muito tempo. No entanto, a Emenda Constitucional 66\/2010 mudou essa situa\u00e7\u00e3o ao dispensar qualquer requisito pr\u00e9vio para o div\u00f3rcio e transform\u00e1-lo em um direito potestativo, ou seja, um direito cujo exerc\u00edcio s\u00f3 depende da vontade da parte interessada, cabendo \u00e0 outra parte apenas a submiss\u00e3o jur\u00eddica, sem possibilidade de se contrapor ao direito invocado. “A dissolu\u00e7\u00e3o do casamento passou a depender, unicamente, da v\u00e1lida manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de um dos c\u00f4njuges de n\u00e3o mais permanecer casado, sem ter que cumprir qualquer requisito temporal e, principalmente, sem se vincular \u00e0 vontade da contraparte”, afirmou. Reconhecimento de div\u00f3rcio pode ser feito postumamente Segundo o relator, uma vez ajuizada a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, o pedido de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pode ser julgado antecipadamente, com fundamento nos\u00a0artigos 355 e 356 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), independentemente do prosseguimento do processo para a defini\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es acess\u00f3rias, como as ligadas ao patrim\u00f4nio e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o. Assim, de acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que os efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte autora fiquem condicionados \u00e0\u00a0senten\u00e7a\u00a0judicial definitiva. N\u00e3o tendo sido apreciado o\u00a0m\u00e9rito\u00a0do pedido de div\u00f3rcio \u2013 disse Villas B\u00f4as Cueva \u2013, e vindo a parte autora a falecer no curso do processo, o reconhecimento da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, na forma como requerida, pode ser feito postumamente. “Sendo assim, ainda que n\u00e3o haja, por ora, legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito, a natureza do direito material posto em ju\u00edzo implica a preval\u00eancia da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na defini\u00e7\u00e3o da causa da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento”, concluiu o ministro. O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial. 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